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Recentemente o Arcebispado de Havana anunciou a libertação de 52 presos políticos no transcurso de tres a quatro meses. Um fato bastante estranho por tratar-se de um Estado laico. Por seu lado Miguel Ángel Moratinos, Ministro de Assuntos Exteriores da Espanha, declarou à imprensa que os libertados viajarão para seu país, e uma vez fora de cuba necessitariam de uma autorização governamental para regressar, enquanto que seus familiares poderiam fazê-lo quantas vezes o desejassem.

Não nos enganemos. Não deve ser confundido com um gesto humanitário, com vontade de mudança. Se os libertados precisam de autorização para regressarem à Ilha, então o governo não tem a menor intenção de eliminar as restrições a liberdade de movimento dos seus cidadãos. Isto é um avanço em matéria de direitos humanos?

Se não eliminaram a permissão de entrada, significa que continuarão confiscando as propriedades dos emigrantes cubanos, medidas impostas pela mesma disposição jurídica, Lei n.989 de 1961, que além disso dispõe sobre o abandono definitivo.

Moratinos também disse que o governo ilhéu se comprometeu a não “expropriar” as moradias dos opositores em Cuba, entre outros direitos que tampouco especificou. Ficam latentes algumas dúvidas. Sob quais hipóteses legais o Estado cubano realizará as concessões?

O governo declara o abandono definitivo e confisca as propriedades dos nacionais que decidam residir permanentemente fora do país. A permissão de residência no exterior é outorgada aos cubanos que tenham contraído matrimônio com estrangeiros, que não é o caso que nos ocupa.

Haverá uma forma legal a respeito? Que garantias têm estas pessoas que uma vez no exterior, o governo irá cumprir um compromisso expressado através do representante de um Estado estrangeiro? Quem os compelirá a cumprir? O que acontecerá quando se duelarem os princípios da soberania estatal e a não ingerência nos assuntos internos? Muita incerteza para cantar vitória.

Laritza Diversent

O anúncio da libertação de 52 prisioneiros políticos foi qualificado por alguns como uma “grande notícia”, outros reagiram com cautela e até desconfiança. Contudo, não ficou claro sob que hipóteses legais ocorreram estas libertações, qualificada como a mais significativa ocorrida na ilha desde há muito tempo.

Não se pode falar de libertação enquanto os fatos não estejam respaldados por uma ação legal por parte do governo. Sem estas, a saída dos prisioneiros do país seria forçada. Em outras palavras, estaríamos ante um destêrro.

Partamos de um ponto para entender o caso que nos ocupa: a situação processual dos libertados. Nem a licença extrapenal nem a liberdade condicional extinguem a responsabilidade penal. Neste sentido seria conveniente prever os riscos de extinguir a pena, fora da prisão porém dentro do território nacional. O menor deles é regressar à mesma sob qualquer desculpa.

Visto assim não é dificil entender porque os parentes dosm presos políticos preferem sair do país. Segundo a nota do Arcebispado de Havana, no processo de libertação tomou-se em consideração as propostas expressadas préviamente ao Cardeal Jaime Ortega pelos familiares dos presos. O que está em dúvida é se a proposta realmente partiu deles.

Pensemos um momento como o governo, sem entrar no detalhe sobre a ordem de prioridade das motivações: Um cenário internacional hostil desde o ponto de vista econômico pela crise financeira, e o isolamento político pela pressão internacional exigindo a liberdade dos presos de consciência e o respeito pelos direitos humanos dentro da ilha.

O fato em si o beneficia no cenário interno, cada vez mais convulsionado devido a precária situação econômica. Mulheres vestidas de branco caminhando em silêncio pelas ruas, gladíolos na mão, suportando ofensas e vexames, exigindo a libertação dos seus maridos e filhos, não constituem um exemplo de conduta social desejável para as autoridades.

Acrescentemos que a libertação e a saída definitiva do país dos prisioneiros junto aos seus familiares lhes tiraria de cima o grupo de fêmeas, as famosas “Damas de Branco”. Estas se negaram a oportunidade de se converterm num movimento quando fizeram a distinção com as “Damas de Apoio”. Depois das libertações a finalidade para a qual se associaram deixará de existir.

Logo, tampouco agradaria que a população valorizasse positivamente um grupo de cidadãos ou famílas que enfrentou, resistiu e caminha livremente pelas ruas para contá-lo. Pressionar para que abandonem o país é o mais conveniente.

Laritza Diversent

A libertação de 52 presos políticos, condenados a penas entre 6 e 28 anos em 2003, causou por um lado, júbilo, e por outro, ceticismo. O Arcebispado de Havana emitiu um comunicado e Miguel Ángel Moratinos, ministro de Relações Exteriores da Espanha, deu declarações à imprensa . Contudo faltou a nota oficial do governo a respeito. Evidentemente o cenário fica na penumbra.

Segundo Moratinos, não existem razões para se manter a “Posição Comum” européia depois das libertações. Disse sentir satisfação pela “possibilidade de resolver definitivamente a questão dos presos”, quando na realidade se resolve uma questão circunstancial. O tema dos direitos humanos na ilha não se resume exclusivamente na liberação dos presos políticos. Tampouco.

Nota-se certa ingenuidade por parte do Ministro das Relações Exteriores da Espanha. Talvez ‘so se preocupe em resolver o presente momento, que beneficia exclusivamente o governo da ilha. Até o momento a dirigência histórica não fez público seu compromisso nem deu garantias do cumprimento.

Não é segredo para ninguém que o ministro espanhol pediu uma prorrogação, até setembro, aos seus homólogos da União Européia, para decidir se reafirma ou derroga a Posição Comum que desde 1996, condiciona a relação com Cuba ao avanço nos direitos humanos.

Por acaso o futuro dos cubanos não importa? O que acontecerá depois se pelo gesto do governo cubano a “Posição Comum” for modificada? Não se trata de tirar o brilho do processo de libertação. Reconheço que é um passo positivo, porém não representa em nada uma melhoria em matéria de direitos humanos. Não enquanto esteverem vigentes leis que penalizam o exercício da liberdade de expressão e opinião.

Não obstante torna-se suspeito que um Estado declarado constitucionalmente como leigo, se pronuncie através da Igreja Católica. Muito mais que uma representante de um Estado estrangeiro, converte-se no porta-voz do governo da ilha, quando este em sua política exterior é intransigente com o princípio de soberania estatal e a não ingerência em assuntos internos.

Laritza Diversent

O Tribunal Provincial Popular de Ciudad Habana respondeu, em 7 de julho passado, ao grupo de advogados independentes que interpôs demanda contra a Ministra da Justiça, María Esther Reus González.

Na resposta, dada com atraso por excesso de trabalho na Sala, o juiz, Lic. Alfaro Guillén e os juizes leigos Nuñez Valdés e Figueiredo Ramos, exigem dos membros da Associação Jurídica Cubana (AJC), a modificação dos termos da redação da petição judicial num prazo de 10 dias.

O tribunal considerou “improcedente” que o Lic. Wilfredo Vallín, Presidente da organização, atue representando uma pessoa jurídica que não se encontra constituída na atualidade. O documento exige que o advogado promova novamente a ação no seu próprio nome.

O sistema legal cubano não considerará como associação o grupamento que não estiver inscrito no Registro de Associações. A legislação prevê penas de até tres meses à pessoa afiliada a uma organização não inscrita. O castigo é triplicado para os promotores ou diretores de uma associação ilícita.

Por seu lado a Lei de Associações (LEI 54 de 27 de dezembro de 1985) e sua regulamentação, não impõem nenhuma formalidade legal para se criar uma associação. É suficiente que os interessados se agrupem para a consecução de um fim. Logo, estas devem solicitar para serem reconhecidas pelo Estado como pessoas jurídicas.

O órgão máximo de justiça da capital exige, além disso, a reformulação dos fatos da demanda. Não aceita o termo “recusa de autorização para constituição de Associação” por considerá-lo incoerente. Alega que o MINJUS não respondeu uma solicitação de certificado.

No dia 7 de abril de 2009 a AJC solicitou o Registro de Associações do MINJUS para certificar que não existia no país nenhuma Oraganização Não Governamental (ONG) com o mesmo nome e propósitos da associação de advogados. O documento é imprescindivel para se continuar os trâmites de constituição legal do grêmio.

A instituição estatal não emitiu o certificado. Em março de 2010 o grupo reiterou a solicitação e tampouco recebeu resposta. Os advogados, em Recurso de Alçada ante a Ministra, Reus González, fizeram queixa por quebra da formalidade legal exigida, que foi ignorada igualmente.

Os advogados interpuseram petição, em 24 de junho passado, ante a Sala Segunda do Civil e Administrativo do Tribunal Provincial da capital, contra a Titular da Justiça, por recusa de autorização (silêncio administrativo) para a constituição legal do grêmio.

A petição judicial deu entrada no Tribunal sob o número de expediente 338 de 2010 em 29 de junho. A mesma tenta impugnar a decisão adotada pelo Departamento de Associações do MINJUS. É a primeira vez que uma organização dissidente interpõe petição contra um representante legal do governo.

Laritza Diversent

Na segunda quinzena de abril de 2003, foram detidos e acusados, em processos sumaríssimos, 75 dissidentes. Foi-lhes aplicada a Lei N.88 “De proteção da Independência Nacional e da Economia de Cuba”. Receberam penas de 6 à 28 anos de prisão. Os acontecimentos foram conhecidos internacionalmente como a “Primavera Negra de Cuba”.

Segundo a referida lei estabelece (conhecida também como a Lei da Mordaça) em seu artigo 2, esta tem caráter especial e sua aplicação será prioritária sobre qualquer outra legislação penal que lhe preceda. Surge uma dúvida: Quando as autoridades decidem aplicar esta lei, ou o Código Penal (CP) ? Se ambas disposições têm caráter punitivo, a mesma hierarquia e protegem os mesmos interêsses.

A decisão de aplicar esta ou aquela disposição jurídica fica ao livre arbítrio de fiscais e juizes, e depende do interêsse político de encarcerar uma pessoa, que pela norma do CP não pode ser condenada. Ou seja, sua conduta não encorpora nenhujm dos delitos previstos pelo CP.

Técnica e jurídicamente a Lei MOrdaça contêm hipóteses de feitos vagos, dirigidos à penalização de qualquer conduta que, a juízo das autoridades, apoiem ou fscilitem a cisão da ordem interna, desestabilize o país, liquidem o “Estado Socilalista” e a independência da nação.

O CP, pelo contrário, define condutas que ataquem ou ameacem as relações sociais dos homens. Deste ponto de vista, o dano que se provoque ou ocasione à sociedade, determinando quais são os comportamentos que devem ser penalmente penalizados. Significa que os cidadãos em conjunto são os que valorizam a gravidade de um fato, precisamente porque é à eles quem afeta. O sistema jurídico, portanto, deve protege-los, não reprimí-los.

Não é válido usar o direito penal como meio de submissão e imposição de uma determinada ideologia. Ou seja, o repúdio às posições filosóficas (comunistas, liberais, etc) não é argumento suficiente para impor castigos. Se requer que haja um dano social.

O castigo aos opositores, penalizados em virtude da Lei n.88, demonstrou que a vigência desta no sistema, legaliza a repressão, amparada num hipotético interêsse social. Sua aplicação seletiva extendeu o efeito exemplarizante. De forma indireta o regime atuou sobre o resto da dissidência interna. Mostrou seu poder e o que é capaz de fazer para conservá-lo.

Laritza Diversent.

O Código Penal (CP) caracteriza e penaliza condutas que vão contra a Segurança do Estado, a economia e a ordem pública, etc. Contudo, no ordenamento jurídico está vigente outra disposição de carater penal, com a mesma hierarquia e que protege os mesmo objetivos: A lei n.88. “De proteção da Independência e da Economia Nacional”, conhecida popularmente como “Lei Mordaça”.

Não obstante existem diferenças entre elas quanto a redação das suas normas. A Lei 88 é mais confusa e imprecisa, o que dificulta sua interpretação. Por exemplo, o Código Penal proibe condutas que atentem contra a ordem legal: desordens públicas, instigação à delinquência, etc. Em cada um deles o legislador deixa claro as hipóteses nas quais se corporifica o delito.

…”O que…, de gritos de alarme ou profira ameaças de um perigo comum…”(Desordens Públicas, art. 200.1 CP) …”O que provoque brigas e altercações…”(Desordens públicas, art. 201.1 CP)… “O que …, incite públicamente o cometimento de determinado delito…”(Instigação à delinquir, art. 202.1 CP).

Esclarece também o caráter dos lugares onde vai se desenvolver a ação delitiva…”em lugares públicos, art. 200.1 CP)… “e estabelecimentos abertos ao público, veículos de transporte público, círculos sociais, espetáculos, festas familiares ou públicas ou outros atos e lugares ao qual compareçam numerosas pessoas…”(Desordens públicas, art. 201.1 CP).

No artigo 8 da Lei n.88 ( Separata 1), penaliza-se todo …”O que perturbe a ordem pública com o propósito…” e ao …”O que promova, organize ou incite a realização de perturbações da ordem pública a que se refere a separata anterior” (Separata 2).

Neste artigo nada se diz acerca do caráter dos lugares onde deve ser manifestada a conduta socialmente perigosa. Tampouco se descrevem as possiveis ações realizáveis para que se considere alterada a tranquilidade cidadã. Não se tipifica o delito.

Qualquer ação pode ser considerada pelas autoridades como uma perturbação da ordem pública. Desta forma cria um clima de insegurança para a cidadania destinatária da norma.

Desta análise tiramos uma lição e descubrimos uma das estratégias da classe política cubana: a redação de normas com hipóteses de fatos indefinidos e com alto grau de abstração, que faz com que a interpretação e aplicação da Lei Mordaça seja escabrosa e de lugar a arbitrariedades sob um suposto interêsse social.

A liberdade de expressão é reconhecida internacionalmente na Declaração Universal dos Direitos Humanos (Aritog 19). Esta prerrogativa inclui nao ser molestado por opinar, investigar, receber informações e difundí-las sem limitação de fronteiras por qualquer meio.

O artigo 53 da Constituição Cubana reconhece aos cidadãos liberdade de opinião e imprensa conforme os fins da sociedade socialista. Segundo o preceito, as condições materiais para seu exercício estão estabelecidas pelo fato de que a imprensa, o rádio, a televisão, o cinema e outros meios de difusão massiva são de propriedade estatal e não podem ser objeto, em nenhum caso, de propriedade privada, oq ue assegura seu uso ao serviço exclusivo do povo trablahador e do interêsse da sociedade. Por fim esclarece que a lei regula o exercício destas liberdades.

Não obstante a tutela constitucional da liberdade de expressão, apesar de ser uma garantia jurídica, não é suficiente para afirmar que em Cuba é exercida e desfrutada.

Primeiro: o artigo analizado é deficiente técnica e jurídicamente. O legislador confundiu o direito com a garantia material necessária para o seu exercício. Condição inútil, dada a natureza e característica deste tipo de liberdade. A mesma consagra espaços que o estado não tem que criar, porque são conaturais ao ser humano em virtude do qual só tem que respeitálos e protegelos.

Segundo: o fato de que os meios de comunicação social estejam em poder do Estado não constitui uma garantia de exercício deste direito. Em Cuba as prerrogativas humanas, reconhecidas na Constituição da República, não podem ser exercidas contra a existência e fins do “Estado Socialista”. Significa que seu exercício legal é severamente limitado, quando os direitos são irrestringiveis. Admitem somente limitações mínimas só em função de ordem pública.

Terceiro: segundo a Constituição da República, a liberdade de opinião e imprensa deve ser amadurecida em lei, única forma de exercitar e defender este direito. A Assembléia Nacional, órgão supremo do Estado com poder legislativo, conscientemente ignora os mandados expressos da Carta Magna. Ainda não adota uma Lei que regule este importantíssimo direito na legislação ordinária.

Quarto: a Assembléia Nacional colocou em vigor a Lei 88, “De proteção da Independência Nacional e da Economia”, disposição normativa de caráter penal que impede aos cidadãos expressarem e difundirem suas opiniões sobre a gestão política, econômica e social do atual governo.

Esta lei, também conhecida como “Lei Mordaça” penaliza todo aquele que busque e forneça informação, acumule, reproduza e difunda materiais que critiquem o sistema político, colabore com suas opiniões, por qualquer meio, com emissoras de rádio e televisão, jornais, revistas e outros meios de difusão estrangeiros.